Avulso - DESPACHO PARA PROCURADORIA de 30/09/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
DESPACHO PARA PROCURADORIA
Data
30/09/2025
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral