Avulso - Admissibilidade do Projeto de Lei n°177/2025 de 02/10/2025 por Leôncio Castro (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Admissibilidade do Projeto de Lei n°177/2025
Data
02/10/2025
Autor
Leôncio Castro
Ementa
“Regulamenta o serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos ou outras tecnologias de rede, no Município de Rio Branco, e dá outras providências ”.
Indexação
Texto Integral