Avulso - Admissibilidade do Projeto complementar n°28/2025 de 09/10/2025 por Felipe Tchê (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025)

“Altera a Lei Complementar nº 48, de 25 de julho de 2018, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, para dispor sobre a possibilidade de flexibilização de índices e taxas urbanísticas em casos de imóveis afetados por desapropriação parcial para obras públicas”.