Avulso - Admissibilidade do Projeto Complementar n°30/2025 de 17/10/2025 por Eber Machado (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025)

“Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa "Câmara Mirim", a ser realizado anualmente no mês de outubro, em comemoração ao Mês da Criança, com o objetivo de promover a Educação Política, o exercício da Cidadania e a participação social entre estudantes da rede pública e privada de ensino fundamental”.