Avulso - ADMISSIBILIDADE de 27/10/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
ADMISSIBILIDADE
Data
27/10/2025
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral