Avulso - ADMISSIBILIDADE de 04/11/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
ADMISSIBILIDADE
Data
04/11/2025
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral