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Parecer - PARECER COMISSÕES TÉCNICAS PDL 109_2025 de 25/11/2025 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER COMISSÕES TÉCNICAS PDL 109_2025

Data

25/11/2025

Autor

COMISSÕES TÉCNICAS

Ementa

Indexação

OpenAPI