Parecer - PARECER Nº85.2020 de 11/03/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº85.2020
Data
11/03/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04/2020. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/2017. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO COM REPERCUSSÃO NA REMUNERAÇÃO DE ALGUMAS CATEGORIAS. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. SUGESTÕES DE EMENDAS.
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