Avulso - Parecer de 26/01/2026 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer
Data
26/01/2026
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral