Avulso - Parecer de 27/01/2026 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer
Data
27/01/2026
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral