Avulso - DESPACHO PARA DILEGIS de 05/02/2026 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
DESPACHO PARA DILEGIS
Data
05/02/2026
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral