Avulso - Admissibilidade do Projeto de Lei nº 14/2026 de 26/02/2026 por Matheus Paiva (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)

“Altera o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.332, de 25 de setembro de 2019, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de 2026, para ampliar as formas de comprovação do diagnóstico de fibromialgia para fins de atendimento prioritário, admitindo, alternativamente ao laudo médico, a apresentação da Carteirinha de Fibromialgia, em formato físico ou digital, e dá outras providências”.