Avulso - DESPACHO PRA REDAÇÃO LEGISLATIVA de 02/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
DESPACHO PRA REDAÇÃO LEGISLATIVA
Data
02/03/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral