Parecer - Parecer das Comissões Técnicas de 03/02/2026 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões Técnicas
Data
03/02/2026
Autor
COMISSÕES TÉCNICAS
Ementa
Indexação
Texto Integral