Avulso - DESPACHO PARA PROCURADORIA de 30/04/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

DESPACHO PARA PROCURADORIA

Data

30/04/2026

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

Texto Integral