Parecer - PARECER 317/2020 de 09/12/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 317/2020
Data
09/12/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
SUBSTITUTIVO PROPOSTO AO PROJETO DE LEI N. 64/2019. POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS. ESTERILIZAÇÃO PERMANENTE. ARTS. 196 E 225, § 1º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 13.426/2017. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.
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