Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/01/2021 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Processo Arquivado |
| 10/12/2020 | CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 09/12/2020 | Comissões Técnicas - CTEC | CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 09/12/2020 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/11/2020 | Comissões Técnicas - CTEC | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |
| 04/02/2020 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 11/12/2019 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |