Parecer - PARECER 344/2020 de 16/12/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 344/2020
Data
16/12/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI N. 52/2020. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI ORGÂNICA, COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COM A LEI COMPLEMENTAR N. 173/200. APROVAÇÃO.
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