Parecer - PARECER 21/2021 de 18/02/2021 por Procuradoria Geral CMRB (Veto nº 1 de 2021)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI. N. 41/2020. AUTÓGRAFO N. 57/2020. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. TEMPESTIVIDADE DO VETO. VETO JURÍDICO. ART. 6º DO PROJETO. RECURSOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS PARA A PERMANÊNCIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.