Parecer - PARECER 95/2021 de 09/04/2021 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 95/2021
Data
09/04/2021
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI N. 08/2021. PROGRAMA DE AUXÍLIO TRANSPORTE EMERGENCIAL TEMPORÁRIO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS JUNTO AO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVOS DO ACRE (SINDICOL). EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO. APROVAÇÃO.
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