Parecer - PARECER 102/2021 de 19/04/2021 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 102/2021
Data
19/04/2021
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI N. 11/2021. REQUISITOS PARA O CARGO DE GESTOR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, POLICLÍNICAS E UNIDADES DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
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