Parecer - Parecer n° 109/2021 de 04/05/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 109/2021

Data

04/05/2021

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação