Parecer - Parecer n° 108/2021 de 04/05/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 108/2021
Data
04/05/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral