Lei Ordinária-CMRB nº 406, de 21 de junho de 1983 não possui Texto Articulado.
Parecer - PARECER Nº 115/2021 de 18/05/2021 por PROCURADORIA (Veto nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 115/2021
Data
18/05/2021
Autor
PROCURADORIA
Ementa
VETO PARCIAL AO PL Nº02/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR EMERSON JARUDE, QUE DEU ORIGEM AO AUTÓGRAFO Nº10/2021, O QUAL DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19"
Indexação
Texto Integral