Parecer - Parecer n° 114/2021 de 19/05/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 114/2021
Data
19/05/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral