Parecer - Parecer n 128/2021 de 27/05/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)

PROJETO DE LEI N. 10/2021. DIRETRIZES PARA MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DURANTE CALAMIDADES SANITÁRIAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A CALAMIDADES PÚBLICAS. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. RESSALVA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. DIREITO AO TRABALHO E PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA VERSUS DIREITOS Á VIDA E Á SAÚDE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (PROPORCIONALIDADE). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DE STANDARDS, NORMAS E CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS. SUGESTÃO DE EMENDAS. RECOMENDAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS. AUDIÊNCIA PÚBLICA.