Parecer - Parecer 166/2021 de 29/06/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 166/2021
Data
29/06/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI N. 20/2021. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL. ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA REGULADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 1.811/2010, 2.019/2013 E 1.785/2009. ART. 7º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. REJEIÇÃO.
Indexação
Texto Integral