Parecer - PARECER N. 448/2019 de 21/11/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)

PROJETO DE LEI N. 54/2019. ZONA LIVRE DE AGROTÓXICOS. PROIBIÇÃO DO USO E DO ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, NA PECUÁRIA, NO EXTRATIVISMO E NAS PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE (ART. 24, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROJETO QUE EXORBITA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL SOBRE HERBICIDAS (LEI FEDERAL N. 7.802/1989 E LEI ESTADUAL N. 2.843/2014). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA (ARTS. 1º, IV; 5º, LIV; E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.