Avulso - Despacho Inicial Dilegis de 26/11/2019 por DILEGIS (Veto nº 5 de 2019)

VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO Nº42/2019, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JAKSON RAMOS, O QUAL "RESERVA AOS NEGROS/NEGRAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, DAS EMPRESAS PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO".