Parecer - PARECER N. 494/2019 de 05/12/2019 por Procuradoria-Geral (Veto nº 5 de 2019)

VETO INTEGRAL AOPROJETO DE LEI N. 40/2019. AUTÓGRAFO N. 42/2019. POLÍTICA PÚBLICA. AÇÃO AFIRMATIVA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. INICIATIVA LEGISLATIVA. PROVIMENTO DE CARGOS E CONCURSO PÚBLICO. DISTINÇÃO CONCEITUAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. VETO JURÍDICO.LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.