Parecer - PARECER N. 505/2019 de 10/12/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019)

PROJETO DE LEI N. 61/2019. DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO RELIGIOSO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. PROJETO QUE TRATA DE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO CRIMINAIS. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI ORGÂNICA E COM O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. LEI 7.716/1989 E CÓDIGO PENAL. PODER DE POLÍCIA. RESTRIÇÕES QUE ASSEGURAM A LIBERDADE RELIGIOSA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUGESTÃO DE EMENDAS. AUDIÊNCIA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PROJETO NO SISTEMA E-DEMOCRACIA. APROVAÇÃO.