Parecer - PARECER N. 51/2019 de 12/12/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 51/2019
Data
12/12/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 23/2019. AUMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO PARA A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORES PARLAMENTARES. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTS. 37, XIII, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE.
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