Parecer - PARECER N. 25/2020 de 04/02/2020 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 25/2020
Data
04/02/2020
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 64/2019. POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS. CASTRAÇÃO GRATUITA POR CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO PERMANENTE. ARTS. 196 E 225, § 1º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 13.426/2017. SUGESTÃO DE EMENDA. ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECOMENDAÇÕES.
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