Ofício - Ofício 410/2021 de 19/08/2021 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 410/2021
Data
19/08/2021
Autor
COMISSÕES TÉCNICAS
Ementa
Oficio/GAB/SEFIN/n° 355/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Financas, o qual encaminha
anexo para juntada no Projeto de Lei Complementar 12/2021 (Altera o §3°, do art. 3°, da Lei
Complementar n° 104, de 24 de mar¢o de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Rio Branco - REFIS 2021 e da outras providências.
anexo para juntada no Projeto de Lei Complementar 12/2021 (Altera o §3°, do art. 3°, da Lei
Complementar n° 104, de 24 de mar¢o de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Rio Branco - REFIS 2021 e da outras providências.
Indexação
Texto Integral