Parecer - Parecer 214/2021 Consulta 03/2021 de 25/08/2021 por Renan Braga e Braga (Consultas nº 3 de 2021)

CONSULTA. PRESIDÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. ESCOLHA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DAS COMISSÕES ESPECIAIS E DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO REGIMENTO INTERNO, POR ANALOGIA. AUTOR DO REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO FIGURANDO COMO PRESIDENTE OU RELATOR. POSSIBILIDADE. SUGESTÃO DE PRECEDENTE REGIMENTAL.