Parecer - Parecer 225/2021 PL 33/2021 de 03/09/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 225/2021 PL 33/2021
Data
03/09/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI N. 33/2021. DIVULGAÇÃO ONLINE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONÍVEIS E EM FALTA. PUBLICIDADE, DIREITO À SAÚDE, ACESSO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI N. 8.080/1990. SUPLEMENTAÇÃO DA LEI N. 8.080/1990. SUPLEMENTAÇÃO DA LEI N. 13.460/2017. DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ART. 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO. RECOMENDAÇÕES.
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