Parecer - Parecer 253/2021 PLC n° 19/2021 de 01/10/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 253/2021 PLC n° 19/2021
Data
01/10/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2021. CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO TEMPORÁRIO AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. AUSÊNCIA DE MOCIDADE DA TARIFA COMPROVADA. ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO. RECOMENDAÇÕES.
Indexação
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