Parecer - Parecer 259/2021 PL 40/2021 de 07/10/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)

PROJETO DE LEI N. 40/2021. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO COMO ENTE ASSOCIADO E INTEGRANTE DA ICLEI - AMÉRICA DO SUL, GOVERNOS LOCAIS PARA SUSTENTABILIDADE. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ART. 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO. RECOMENDAÇÕES.