Parecer - Parecer 266/2021 PL 42/2021 de 08/10/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 266/2021 PL 42/2021
Data
08/10/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI N. 42/2021. INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL EM LOCAIS PÚBLICOS. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. CRIAÇÃO DE DESPESA. ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO. RECOMENDAÇÕES.
Indexação
Texto Integral