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RELATÓRIO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA DE 2017

REQUEREM à mesa diretora da Câmara Municipal de Rio Branco — Acre, com supedâneo Art. 58, § 3°, da nossa Carta Magna, na Lei Federal n° 1.579/52, do Art. 49, § 3°, da Constituição do Estado do Acre, com base no Art. 44 a 46 e Art. 114, § 3°, inciso XI do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá investigar pelo prazo de 90 (NOVENTA) dias; denúncia de supostas irregularidades nos termos aditivos de renovação da contratação das empresas de transporte público municipal; e a participação de agentes públicos municipais.

Solicita a Mesa Diretora que seja instituída, por meio de Resolução, Comissão Especial destinada à Revisão do Código de Ética da Câmara Municipal de Rio Branco.

Seja formada uma Comissão de servidores com o objetivo de consolidar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.

Moção de Pesar aos familiares do Senhor ADÔNIDAS FEITOSA, o Barbadinho.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e Relatório de Gestão Fiscal Consolidado do exercício de 2016.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1° Bimestre de 2017.

Relatório de Gestão Fiscal do 1° Quadrimestre e Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2° Bimestre de 2017.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5° Bimestre de 2017.

"Ofício/ Gab 898/SEMSA que encaminha a esta Casa o relatório Quadrimestral de Prestação de Contas, referente as ações de Saúde programadas e executadas no segundo quadrimestre de 2017"