Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | 28/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Redação Legislativa - RL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a Lei Complementar nº 254, de 18 de outubro de 2023, para dispor sobre o prazo de validade do alvará de funcionamento para as atividades econômicas.