Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | Aguardando Encaminhamento | 28/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a prioridade de fiscalização dos estabelecimentos que exercem atividade econômica relacionada à saúde e à alimentação e dá outras providências.