Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Processo Arquivado | 16/06/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 18ª Sessão Ordinária, no dia 20 de março de 2025. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 341, de 15 de abril de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.015, de 07 de maio de 2025, pág. 169. Processo arquivado.