Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | Processo Arquivado | 09/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/06/2025

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Arquivo Morto - ARQM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 18ª Sessão Ordinária, no dia 20 de março de 2025. Vetada parcialmente em 15 de abril de 2025. Veto parcial MANTIDO na 37ª Sessão Ordinária, dia 13 de maio de 2025. Lei Municipal n° 2.573, de 21 de maio de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.037, de 05 de junho de 2025, pág. 137. Processo arquivado.