Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 10/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2025
Unidade Local
Chefe de gabinete da Presidência - CGP
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
10/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Proíbe a realização de tatuagens permanentes ou temporárias, bem como a colocação de piercing em animais, para fins estéticos, no Município de Rio Branco”.