Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Aguardando Encaminhamento | 19/08/2025 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera o Parágrafo 12 e 13 do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.