Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Aguardando Encaminhamento | 26/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003 e dá outras providências.