Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Processo Arquivado | 26/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade na 62ª Sessão Ordinária, no dia 15 de julho de 2025. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 349, de 11 de agosto de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.084, de 13 de agosto de 2025, pág. 184. Processo arquivado.