Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Comissões Técnicas - CTEC
Unidade Destino
CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação