Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Processo Arquivado | 18/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Arquivo Morto - ARQM
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 62ª Sessão Ordinária, no dia 15 de julho de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 1.508, de 08 de dezembro de 2003. Publicada no D.O.E nº 14.084, de 13 de agosto de 2025, pág. 184. Processo arquivado.